Termos e Condições de Utilização do portal Consult@Cartão

O acesso e utilização do serviço Consult@Cartão rege-se por este contrato e implica a tomada de conhecimento e aceitação pelo Cliente, dos termos e condições de utilização do serviço nele definido.

1. Âmbito

1.1. O Banco Económico, no âmbito do presente contrato, disponibiliza ao Cliente e aos utilizadores e supervisores por ele autorizados, o acesso a um Portal, onde é possível obter informação dos cartões de crédito Corporate, emitidos pelo Banco Económico, a pedido do Cliente.

1.2. Através do Portal, os utilizadores autorizados pelo cliente e titulares de cartão de crédito Visa Corporate, têm acesso à informação sobre o cartão de crédito de que são titulares, respectivos movimentos e extractos, através da utilização de credenciais fornecidas pelo banco.

1.3. No âmbito do serviço Consult@Cartão, o Banco Económico disponibiliza igualmente ao Cliente a possibilidade de designar supervisores, que sob responsabilidade do Cliente, têm acesso à consulta da informação de todos os cartões Corporate emitidos pelo Banco Económico a pedido do Cliente e para utilização de titulares por si indicados.

2. Conceitos

Neste contrato, os termos a seguir indicados, têm o significado definido nesta cláusula:

Cartão(ões): Refere-se ao cartão ou cartões de crédito Corporate emitidos pelo Banco Económico, a pedido de um Cliente, a favor de um titular distinto, seu colaborador ou não, sob as denominações Visa Silver Corporate ou Visa Gold Corporate;

Cliente: Pessoa colectiva, titular da conta domiciliada no Banco Económico, a que se encontra associado o cartão de crédito Corporate;

Portal: site acedível através do endereço www.bancoeconomico.ao, utilizando as credenciais disponibilizadas pelo banco e onde o supervisor e os utilizadores titulares de cartões, encontram informação sobre os mesmos;

Supervisor: Pessoa singular, indicada pelo cliente, que utiliza o portal para efectuar a gestão do serviço, tendo acesso a todos os cartões Corporate associados ao Cliente;

Titular: Pessoa singular que é titular e beneficiário do cartão de crédito Corporate emitido e que o pode utilizar de acordo com o respectivo contrato de Adesão;

Utilizador: Pessoa singular, titular de um cartão de crédito Corporate, autorizada pelo Cliente, a efectuar consultas no portal Consult@Cartão, do Banco Económico, referente ao cartão do qual é titular.

3. Propriedade

3.1. O Banco Económico é o proprietário do portal Consult@Cartão ("portal"), sendo responsável pelo seu desenvolvimento, gestão e manutenção.

4. Utilização do portal

4.1. O portal destina-se exclusivamente à consulta de informação dos cartões de crédito Corporate emitidos pelo Banco Económico para o cliente e por este distribuídos pelos seus colaboradores, estando reservada a ser utilizado por utilizadores e supervisores autorizados pelo Cliente.

4.2. Nenhuma informação constante do portal ou a que este permita aceder, independentemente da forma que revista, deve ser considerada como conselho ou recomendação, pelo que o utilizador assume todos os riscos inerentes ao uso feito da informação a que tem acesso no portal, sendo o único e exclusivo responsável por todas as decisões tomadas com base na mesma.

4.3. O conteúdo e informação do portal, apenas podem ser copiados ou reproduzidos mediante download ou impressão de uma cópia para fins exclusivamente privados do utilizador, não podendo ser utilizados para fins comerciais.

4.4. A recolha, verificação, organização e apresentação da informação disponibilizada constituem uma criação intelectual que envolveu um investimento substancial por parte do Banco Económico, pertencendo ao Banco Económico os direitos de propriedade intelectual e afins sobre os conteúdos e demais elementos do portal.

4.5. Nenhuma declaração ou conteúdo do portal deve ser interpretado como atribuindo qualquer licença ou autorização para a utilização de qualquer direito de propriedade intelectual ou afim nele divulgado ou contido.

4.6. São proibidos por lei todos os actos que, nos termos da legislação aplicável, possam constituir uma violação dos direitos de propriedade intelectual e afins de que o Banco Económico ou terceiros sejam titulares, devendo os utilizadores abster-se de os praticar.

5. Requisitos de plena utilização do portal

5.1. Apenas poderão utilizar plenamente o portal os utilizadores a quem tenha sido atribuído um cartão de crédito Corporate do Banco Económico, no âmbito do contracto com o cliente ou a quem esta instituição nomear com o estatuto de supervisor e que tenham aceite e observem os presentes "Termos e Condições de Utilização".

5.2. A plena utilização do portal realiza-se mediante a utilização do código de utilizador, que será o número do documento de identificação apresentado pelo utilizador e do código secreto atribuído pelo Banco Económico a cada utilizador, o qual deverá ser alterado pelo utilizador aquando do primeiro acesso ao portal.

5.3. O utilizador será integralmente responsável pela confidencialidade e segurança pelos código de utilizador e código secreto.

5.4. Os códigos secretos necessários para a utilização do portal, são entregues ao cliente, que fica responsável pela sua distribuição pelos utilizadores e supervisor e por qualquer extravio dos mesmos, não sendo o Banco Económico responsável por qualquer dano ou prejuízo decorrente do extravio ou má utilização dos referidos códigos, após a sua entrega.

6. Condutas abusivas do Utilizador e do Supervisor

6.1. O utilizador e o supervisor deverem utilizar o portal de um modo que:

1. a) Não viole qualquer lei;
2. b) Não prejudique ou danifique o funcionamento do mesmo, incluindo quaisquer redes informáticas a ele ligadas;
3. c) Não falsifique cabeçalhos ou de alguma forma manipule identificadores para disfarçar a origem da informação de qualquer utilizador;
4. d) Não interfira ou interrompa o uso do portal por outro utilizador, ou persiga, ou de qualquer forma ameace outro utilizador ou implique acesso não autorizado aos sistemas informáticos de terceiros.

6.2. O utilizador será responsável por qualquer dano, independentemente da sua natureza, que o Banco Económico deva suportar em resultado da utilização do portal com desrespeito dos presentes "Termos e Condições de Utilização".

6.3 O cliente é solidário com os utilizadores e supervisores que autorize, no cumprimento desta cláusula.

7. Contingências no funcionamento do Portal

7.1. O Banco Económico compromete-se a desenvolver os seus melhores esforços no sentido de manter o portal permanentemente disponível e operacional, não sendo, contudo, responsável por quaisquer interrupções que nele venham a ocorrer.

7.2. O Banco Económico não será responsável por qualquer falha do portal, ou por qualquer dano resultante de circunstâncias alheias ao seu controlo, designadamente, falhas de equipamento, linhas, telefone, vírus, acessos não autorizados, e furto.

7.3. O Banco Económico também não será responsável por qualquer falha do portal, ou por qualquer dano resultante erros dos operadores, condições climatéricas, tremores de terra ou catástrofes naturais, guerras, greves e outros problemas laborais.

8. Responsabilidade

8.1. O Banco Económico não se responsabiliza por qualquer atraso, suspensão ou interrupção na transmissão da informação constante do portal, resultante de circunstâncias alheias ao seu controlo.

8.2. O Banco Económico não é responsável por quaisquer danos decorrentes de vírus que possam afectar o computador do utilizador devido à utilização do browsing do portal, ou ao downloading de quaisquer conteúdos do mesmo.

8.3. Salvo em caso de dolo ou culpa grave por parte do Banco Económico, este não será responsável por qualquer dano ou prejuízo, independentemente da sua natureza, que o utilizador venha a suportar em consequência directa ou indirecta, nomeada mas não exclusivamente, de: (a) qualquer inexactidão, erro, omissão, deficiência de dados ou informações facultados através do portal; (b) atrasos ou interrupções no fornecimento de dados ou informações facultados através do portal; (c) qualquer decisão tomada ou acção empreendida pelo utilizador ou por terceiros com base na informação facultada através do portal ainda que esta seja inexacta ou incorrecta.

9. Indemnização

9.1. O Banco Económico reserva-se o direito de obter do cliente e dos utilizadores, reparação de todos os prejuízos, designadamente os derivados de responsabilidades exigidas por terceiros, que lhes sejam causados em virtude do uso indevido do portal, designadamente pela violação dos presentes Termos e Condições de Utilização.

10. Alterações ao portal e aos Termos e Condições de Utilização

10.1. O Banco Económico reserva-se o direito de, em qualquer momento e sem aviso prévio, alterar, modificar, emendar, suspender ou deixar de operar qualquer serviço ou funcionalidade do portal.

10.2. Ao utilizar o portal, o utilizador receberá electronicamente informação sobre quaisquer alterações do portal, dos Termos e Condições de Utilização, bem como de quaisquer outras comunicações que venham a ocorrer. Para efeito, o utilizador tem que manter actualizados os seus contactos e-mail e móvel.

10.3. Todas as alterações ou emendas aos Termos e Condições de Utilização do portal produzirão efeitos a partir do momento em que são tornadas públicas no portal.

10.4. A utilização reiterada do portal após tornadas públicas alterações aos Termos e Condições de Utilização do mesmo, pressupõem e fazem presumir a aceitação dessas alterações.

9.5. Se o utilizador não concordar com as alterações ou emendas, deverá pôr termo ao uso do portal.

11. Monitorização e divulgação das comunicações

11.1. Com a finalidade de verificar o cumprimento dos presentes Termos e Condições de Utilização e das condições aplicadas, o Banco Económico reserva-se o direito de monitorizar as operações efectuadas no portal.

11.2. O Banco Económico poderá, por sua própria iniciativa e critério, recusar-se a divulgar certos conteúdos e serviços, ou proceder à eliminação de quaisquer referências aos mesmos no portal.

11.3. O Banco Económico poderá revelar qualquer conteúdo, caso tal lhe seja exigido em cumprimento de exigências legais ou regulamentares.

12. Lei e foro aplicável

Todos e quaisquer litígios relativos a interpretação, validade, execução e eficácia dos presentes Termos e Condições de Utilização devem ser resolvidos de acordo com a lei Angolana e as partes convencionam o foro de Luanda.